GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.027, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

 

Altera redação  de dispositivos da Lei nº 10.412, de 30 de dezembro de 1987.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o art. 15 da Lei n° 10.412, de 30 de dezembro de 1987:

"Art. 15 - A alienação de bens de Município, de suas autarquias e fundações, subordinada à existência de interesse público devidamente comprovado, será sempre precedida de avaliação, depende de autorização legislativa e licitação, preferencialmente na modalidade público leitão, dispensada somente:

I - quando se tratar de bens imóveis, nos casos de:

a) dação em pagamento;

b) doação;

c) permuta;

d) investidura:

II - quando se tratar de bens móveis, nos casos de:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma de legislação pertinente.

§ 1º - Entende-se por investidura, para os fins  desta lei,  a alienação, aos proprietários  lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública.

§ 2° - A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato."

Art. 2° - No art. 19, passam a vigorar, na forma que se segue, os prazos indicados:

a) no inciso I, de trinta para "quinze dias";

b) no inciso II, de quinze para "cinco dias" e

c) no inciso III, de três para "um dia."

Art. 3° - VETADO.

Art. 4° - O "caput" do art. 41 da Lei n° 10.412, citada, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41 - O leilão a que se refere o § 5° do art. 18 deverá ser cometido a Leiloeiro Oficial, procedendo-se na forma  da legislação pertinente."

Art.  5° - Fica revogado o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 10.412, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 6° - Onde couber, a denominação "Conselho de Contas dos Municípios" fica alterada para "Tribunal de Contas dos Municípios".

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 06-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.1989.