GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.020, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989.

Altera o Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Fundo Rotativo do Departamento Central do Material passa a denominar-se Fundo Rotativo da Superintendência de Material e Patrimônio da Secretaria da Administração, ficando o seu valor elevado para quantia sempre equivalente a 135 (cento e trinta e cindo) vezes o Maior Valor de Referência.

Art. 2º - Para o atendimento das despesas decorrentes da elevação de que trata o artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos que a esse fim se fizerem necessários.

Art.  3° - Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
Fernando Netto Safatle
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 17-11-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.