GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989.
- Vide a Lei nº 11.369 de 19-12.]-1990, art.14.

Revoga o art. 34 da Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 34 da Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982.

Art.  2° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o pagamento dos encargos  de  aposentadoria do pessoal  da Caixa Econômica do Estado  de Goiás, beneficiário  da Lei nº 8.974, de 5 de  janeiro de 1981, passa a ser da responsabilidade daquele órgão.

Art.  3° - Esta lei entrará  em vigor em 1° de novembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 17-11-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.