GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás a doar bens à Fundação de Promoção  Social.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Departamento de Estradas  de Rodagem de Goiás autorizado a doar, à Fundação de Promoção Social, os bens discriminados no Anexo único da presente lei.

Art.  2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 17-11-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.