GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989.
- Revogada pela Lei nº 12.647 de 10-07-1995, art. 2º.
- Vide a Lei nº 12.700 de 12-09-1995, art.5º.

 

Estabelece normas para a incorporação de vantagens aos proventos de aposentadoria do policial-militar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O policial militar  será transferido para a inatividade com  o soldo ou cotas do  soldo do  respectivo posto ou graduação, acrescido das vantagens incorporáveis, previstas em lei, fazendo jus, ainda, à gratificação de função ou de representação percebida em qualquer  época, durante,  no mínimo,  cinco anos  consecutivos ou dez intercalados,  mesmo que,  ao inativar-se, já esteja fora do exercício do cargo ou da função a ela pertinente.

§ 1º - Para a incorporação da gratificação de função ou de representação a que se refere este artigo, quando o policial militar houver exercido mais de um cargo  ou função,  ser-lhe-á atribuída,  se assim  o preferir, a  de maior valor, desde que a tenha percebido por período não  inferior a seis meses e, nos demais casos, atribuir-se-á a do cargo ou função ou a gratificação imediatamente inferior, ou, ainda a que estiver  sendo percebida na data da transferência para a inatividade.

§ 2° - No caso de extinção, posterior à reserva ou reforma, da vantagem pela qual o policial militar haja manifestado preferência, quando do ingresso na inatividade, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - As vantagens previstas nos parágrafos anteriores serão reajustadas, na mesma proporção,  sempre que forem majoradas para o  pessoal  em atividade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo,  porém, os seus efeitos a 5 de outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.

 HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 17-11-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.