GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.015, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria de Planejamento e Coordenação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Planejamento e  Coordenação, crédito especial no valor  de  NCz$ 2.160.612,00 (dois milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e  doze cruzados  novos), destinado ao Fundo de Desenvolvimento  do Nordeste Goiano - FUNDESTE, criado pela Lei nº 10.730, de 5 de janeiro de 1989 .

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 17-11-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1989.