GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.005, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.

Autoriza a contratação do empréstimo que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - contratar, com financiadores estrangeiros, nos  termos e condições estabelecidos pelo Banco Central  do Brasil e mediante prévia autorização do Senado Federal, empréstimo até o valor de US$ 12,000,000.00 (doze milhões  de dólares norte-americanos) ou o  seu equivalente em outras moedas;

II - para o cumprimento do disposto  no item I, oferecer garantia do Estado, sob qualquer modalidade,  inclusive  recursos  ou bens de seu patrimônio ou de autarquias estaduais:

a) aos financiadores e

b) à União, nos termos da legislação federal;

III - abrir, no corrente exercício, créditos especiais nos limites dos valores recebidos.

Art. 2º -  A autorização prevista no art. 1º poderá ser igualmente utilizada para a contratação de empréstimo interno, até a quantia correspondente, em moeda nacional, ao valor ali previsto, ficando,  para tanto, o Poder  Executivo autorizado a oferecer as garantias normalmente exigidas pelos financiadores.

Parágrafo único  - O total de empréstimos a serem contraídos com organismos nacionais  e estrangeiros não poderá exceder o limite  estabelecido no item I do art. 1°.

Art.  3° - Os recursos financeiros,  obtidos nos termos da presente lei, serão aplicados na aquisição de  equipamentos para o Hospital  de Urgência de Goiânia.

Art. 4° - V E T A D 0.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 1989, 10l° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Antônio Faleiros Filho
Fernando Netto Safatle
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 08-11-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.1989.