GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.993, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.818,  de 8 de novembro de 1963.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° - O art. 1º da Lei nº 4.818, de 8 de novembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica alterado para 250 (duzentos e cinqüenta)  BTNs (Bônus do Tesouro  Nacional)  o  valor da pensão especial atribuída a MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA."

Art. 2° - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 4.818, de 8 de novembro de 1963.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 20-10-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.1989.