GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.992, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989.

Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, de implantação da rodovia que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a implantação da rodovia que liga a cidade de Santa Rita do Araguaia à GO-194, no município de Doverlândia.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 1989, 10l° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 20-10-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.1989.