GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.981, DE 11 DE OUTUBRO DE 1989. 

Dispõe sobre alteração de encargo  de que trata a Lei nº 504, de 25 de agosto de 1951,  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o encargo de  que trata a Lei nº 504, de  29 de agosto de 1951,  e, em conseqüência, proceder à retificação das  cláusulas segunda, terceira  e  quarta  da escritura  pública de doação de área de terras à União, lavrada nas notas do Cartório  do 1° Ofício da comarca de Goiânia, em 21 de maio de 1952, às fls.153/55  do Livro 79, atualmente sob o domínio da Empresa Brasileira de Correios  e Telégrafos, conforme escritura pública de incorporação, objeto do  Registro n° 60.818, feito  em 14 de agosto de 1970, às fls. 107/108 do Livro 3-A-L, no Cartório de Registro de Imóveis da  1ª Zona de  Goiânia.

Art. 2° - Para efeito do disposto no artigo anterior, os encargos passam a ser os seguintes:

a) construção de Complexo Operacional dos Correios e

b) doação de uma área de até 15.098,90m2 à SANEAGO para construção de unidade do sistema de abastecimento de água à população de Goiânia.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Outubro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 17-10-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.1989.