GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.979, DE 11 DE OUTUBRO DE 1989.

Autoriza o repasse de recursos que especifica para a  construção do Hospital da Polícia Militar e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica majorada em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1° de setembro de 1989, até 31 de agosto de 1990, a contribuição mensal do policial-militar em atividade, a favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás-IPASGO, destinando-se o produto dessa arrecadação à construção do Hospital da Polícia Militar.

Art. 2º - Fica a Polícia Militar, através do seu órgão de finanças, autorizada a reter a importância correspondente ao acréscimo previsto no artigo anterior, para aplicação direta pela própria Corporação.

Art. 3° - Os recursos arrecadados pelo IPASGO nos termos do art. 23 da Lei n° 9.621, de 17 de dezembro de 1984, serão destinados à Polícia Militar do Estado, para a construção e manutenção do Hospital daquela Corporação.

Art. 4° - Durante o período a que se refere o art. 1°, o IPASGO destinará, ainda, mensalmente, à Polícia Militar, para a finalidade especificada no art. 3°, o produto da arrecadação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da contribuição normal (6%) a que estão sujeitos os integrantes da referida Corporação.

Art. 5º - É facultado ao policial-militar  na inatividade optar pela participação na construção do Hospital da Polícia Militar, através de 12 (doze) contribuições mensais  de 3%  (três  por  cento), descontados  nas mesmas condições do pessoal ativo.

§ 1° - A opção de que trata este artigo será feita em requerimento ao Comandante-Geral da Corporação, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei.

§ 2° - Ao optante ficam assegurados, para si e seus dependentes, os mesmos direitos oferecidos ao pessoal militar ativo.

Art. 6° - Fica instituída, na Polícia Militar, uma Gratificação para os componentes da 3ª CIPM/CIOE - Companhia Independente de Operações Especiais, correspondente a 40% (quarenta por cento) do soldo e das vantagens incorporáveis do respectivo posto ou graduação militar.

Art. 7° - A Gratificação de que trata o artigo anterior:

I  - será concedida a partir da data da classificação do policial-militar na 3ª  CIPM/CIOE;

II - não se incorporará aos proventos de reserva ou reforma;

III - tem a sua percepção assegurada ao policial-militar nos seus afastamentos por motivo de férias, licença especial, luto, núpcias, hospitalização, dispensa médica ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida com relação de causa e efeito em serviço.

Art. 8° - O art. 1° da Lei n° 10.342, de 11 de dezembro de 1.987, fica acrescido de um parágrafo, assim redigido:

"Art. 1º ..................................................................................

.............................................................................................

Parágrafo único - Ao oficial da Polícia Militar que tiver sido inativado com a Gratificação correspondente à função de Chefe do Estado Maior da Corporação é assegurado, a partir da vigência desta lei, o direito de Ter essa vantagem corrigida para o valor inerente à Gratificação de Representação de Subcomandante, respeitado o limite máximo remuneratório fixado em lei."

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua  publicação, retroagindo,  porém, os seus efeitos a 1º de setembro de 1989, quanto aos seus arts. 1° a 5°, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.766, de 9 de maio de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 17-10-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.1989.