GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.978, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989. 

Introduz alterações na Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Passam a denominar-se Assistente Parlamentar os atuais cargos de Assistente Jurídico Parlamentar e Assessor Técnico de Elaboração Legislativa, constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Poder, respeitada a situação funcional dos seus atuais ocupantes.

Parágrafo único - O cargo de Assistente Parlamentar será privativo de portador de diploma de curso superior.

Art. 2º - As funções do cargo de que trata o art. 1º serão as constantes do Anexo I desta lei.

Art. 3º - As funções do cargo de Pesquisador Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, serão as constantes no Anexo II desta lei.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 03 de outubro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 10-10-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.1989.