GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.977, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989.
- Vide as Lei nºs 11.073 de 19-12-1989, 11.375 de 26-12-1990, 11.682 de 03-04-1992 e Lei nº 11.826 de 09-11-1992.
- Vide a Lei nº 13.346 de 24-09-1998.
- Vide a Lei nº 14.226, de 08-07-2002.
- Vide a Lei nº 17.604, de 27-04-2012.
- Vide Diário Oficial do Estado de 30-08-2013, pág. 19.
- Vide Lei nº 18.497, de 09-06-2014.

 

Dispõe sobre concessão de pensões especiais às vítimas do acidente radioativo de Goiânia e dá  outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam concedidas, com vigência a partir de 1° de maio de 1989, pensões vitalícias às vítimas do acidente radioativo com o Césio-137, ocorrido em Goiânia, em 1987, as quais se encontram nominadas no Anexo I, que passa fazer parte integrante desta lei.

Parágrafo único - As pensões vitalícias de que trata este artigo serão concedidas de acordo com os limites, expressos em MVR (Maior Valor de Referência) e demais critérios abaixo especificados:

I - 22 (vinte e dois) MVR, para os pacientes com incapacidade funcional laborativa parcial ou total permanente, resultante do evento;

II - 15  (quinze) MVR, para  os pacientes,  não abrangidos pelo item anterior,  irradiados e/ou  contaminados em proporção igual ou superior a 100 (cem) Rads;

III - 11 (onze) MVR, para os pacientes irradiados e/ou contaminados em doses inferiores a 100 (cem) e equivalentes ou superiores a 50 (cinqüenta) Rads;

IV - 8 (oito) MVR, para os demais pacientes irradiados e/ou contaminados, não abrangidos pelos itens anteriores, sob controle médico regular pela Fundação Leide das Neves Ferreira, a partir da sua instituição até a data da vigência desta lei, desde que cadastrados nos grupos de acompanhamento médico I e II da referida entidade.

Art. 2° - Por morte de pensionista amparado por esta lei, desde que comprovadamente provocada pelo acidente radioativo de Goiânia, o Estado de Goiás, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, a ser expedida em processo regularmente instruído pela Fundação Leide das Neves Ferreira, concederá pecúlio em quantia correspondente a 500 (quinhentos) MVR, aos beneficiários a seguir especificados:

I - ao cônjuge sobrevivente;

II - aos filhos menores de qualquer condição, ou maiores, desde que irradiados e/ou contaminados;

III  -  à companheira mantida há  mais de  5 (cinco)  anos, não existindo esposa  com qualidade de dependente, devendo o pecúlio, em caso contrário, ser rateado entre ambas;

IV - ao pai e/ou à mãe, dependentes do  falecido,  ou que tenham, igualmente, sido exposto à radiação e/ou contaminação;

V - ao parente mais próximo, inocorrendo qualquer das hipóteses do item anterior.

§ 1° - Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, a existência de beneficiários de qualquer dos itens enumerados neste artigo exclui do direito ao pecúlio os beneficiários dos itens subsequentes.

§ 2° - Concorrendo ao pecúlio beneficiário dos itens I e II, a metade cabe ao cônjuge e a outra metade aos filhos, em partes iguais.

Art. 3° - As prescrições do artigo anterior aplicam-se com pertinência às vítimas do acidente a que se refere o art. 1° já falecidos até a data da vigência desta lei, em conseqüência de irradiação e/ou contaminação.

Art. 4° - Por decreto do Governador do Estado e mediante proposta fundamentada da Fundação Leide das Neves Ferreira, será igualmente concedida pensão especial vitalícia no valor estabelecido no item IV do art. 1°:

I - às pessoas, não abrangidas pelas disposições do art. 1° que, comprovadamente, se expuseram à fonte radioativa (Césio-137), por tempo e distância acima do limite permitido sob o prisma de proteção radiológica;

II - aos descendentes, até a 2ª geração, de pessoas irradiadas e/ou contaminadas, na forma deste e do art. 1°, que vierem a nascer após a vigência desta lei.

Parágrafo único - Em qualquer dos casos enumerados neste artigo, somente fará jus à pensão aquele que apresentar alterações clínico-laboratoriais compatíveis com os efeitos de radioatividade no ser humano devendo o benefício ter vigência a partir da efetiva comprovação dessas alterações pelo corpo médico da Fundação Leide das Neves Ferreira.

Art.  5° - O destinatário de pensão especial que, por motivo de comprometimento de saúde, decorrente dos efeitos da radioatividade, vier a se enquadrar na hipótese de que trata o item I do art. 1° fará jus ao benefício no valor ali estabelecido.

Art. 6° - O pagamento dos benefícios previstos nesta lei será efetuado por intermédio da Secretaria da Fazenda.

Art.  7° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Antônio Faleiros Filho
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 10-10-1989)

 

ANEXO I
GRUPO I - Incapacidade

Valor: 22 M.V. R.

Beneficiários da Pensão:

DEVAIR ALVES FERREIRA, EDSON FABIANO, EDSON BATISTA SIQUEIRA, ERNESTO FAB!ANO, IVO ALVES FERREIRA, ODESSON ALVES FERREIRA, GERALDO GUILHERME DA SILVA, LUIZA ODETE MOTTA DOS SANTOS, KARDEC SEBASTIÃO DOS SANTOS, ROBERTO DOS SANTOS ALVES e WAGNER MOTTA PEREIRA.

GRUPO II    - ou + 100 RADS

Valor: 15 M.V.R.

Beneficiários da Pensão:

DALVA FELIZARDO FABIANO, LUCIMAR DAS NEVES FERREIRA, MARIA GABRIELA, ODESSON ALVES FERREIRA JÚNIOR, PAULO ROBERTO MONTEIRO e ROSA BENTO GONÇALVES.

GRUPO III - 100 50

Valor: 11 M.V. R

Beneficiários da Pensão:

AGILDO WAGNER JAIME, ETERNO DE ALMEIDA SANTOS, GRACILENE ASSUNÇÃO CAMPOS, MADALENA PEREIRA GONÇALVES, MARCELO NUNES FABIANO e SERGIO PINTO QUEIROZ e PATRICIA NUNES FABIANO
- Acrescido pela Lei nº 11.073 de 11-12-1989.

GRUPO IV - 50 RADS

Valor: 8 M.V. R.

Beneficiários da Pensão:

ALIETE  CORREA MENDES,  ANA FLÁVIA  TEREZA DIAS  MENEZES, ANDREA  GONÇALVES MATOS,  ATOS RIOS, BENEVIDES DE  ALMEIDA SANTOS, CLEIMAR ROSA  DE OLIVEIRA, CORACI  PEREIRA   DA  SILVA,  CRISTIANE  MOTA  DOS  SANTOS,  CRYSTIANO NUNES FABIANO,  DAMIÃO PACHECO  DA SILVA - Vide a Lei nº 11.273 de 4.7/90, DULCE  HELENA SILVEIRA SANTOS,  ERNESTO BRUNO  RODRIGUES JUNIOR, EUNICE DOS  SANTOS, FÁBIO JÚNIOR MOTA  DOS SANTOS, GEISA CRISTINA  BASTOS, IDAGMAR SANTANA PEREIRA, JOÃO NUNES DA SILVA, JÚLIO CESAR  MUNDIM,  LOURDE  DAS  NEVES  FERREIRA,  MARIA  BADIA  MOTTA,  MIRAMI FRANCISCA  DO NASCIMENTO, MARIA  JOSÉ APARECIDA FERREIRA, MIRALDO  COSTA DE SOUZA, PAULO  FERNANDO MOTA DOS SANTOS, RUBENS JACINTO ALVES, SANTANA NUNES FABIANO, SELMA  TEREZA DIAS PEREIRA, TATIANE DAS NEVES FERREIRA, TÚLIO JOSÉ DE  AZEREDO BASTOS,  VALTER MENDES FERREIRA,  CARLOS FERNANDES DOS  SANTOS, CASSIA  MOTA DOS  SANTOS, ADRIANA CORREIA  MENDES, ADRIANA FABIANO,  CARLOS ALBERTO  RODRIGUES DA SILVA  JÚNIOR, CÉLIA  RITA DE OLIVEIRA  PAES, CLÁUDIA NUNES  FABIANO,  CLÁUDIO MARIANO  MORAES RODRIGUES,  DONIZETH RODRIGUES  DE OLIVEIRA,  EDSON ALVES  DA SILVA,  EREDITH SISTEROLI,  EURÍPEDES JESUS  DOS SANTOS,  EDNA RAMOS KOZIOL, FÁBIO MATTOS CAPUZZO,  FABRÍCIO MATTOS CAPUZZO, FÁTIMA  CRISTINA  GONÇALVES  DA SILVA,  HELENO  CLAYTON  DE ABREU,  GERALDO GONÇALVES  DORNAS, JOSÉ  RUBENS FABIANO,  JOSÉ RUBENS  FABIANO FILHO,  JOSÉ SANTANA  CORDEIRO, INÊS ALVES  BORGES MOTA,  JOSÉ FIRMINO MOREIRA,  JOÃO DA SILVA  MATOS, JOSÉ CAPUZZO, JOVIANO DE SOUZA AZEREDO,  ELIANDRA MOTA SILVA, LEIDIANE  RODRIGUES  DOS  SANTOS,  LIVIA  CHAPADENSE FABIANO,  LUIZ  FELIPE GONÇALVES  DE SOUZA,  EDMILSON CAETANO ROCHA,  ADÃO DAMASCENA ROCHA,  MARIA APARECIDA  PEDRO, MARIA  CONCEIÇÃO SIQUEIRA,  MEIRIELE CHAPADENSE  FABIANO, MORGANA  RODRIGUES DA  SILVA, MANOEL  TAVARES GUIMARÃES,  MARIA DAS  GRAÇAS VIEIRA,  MARIA  DAS GRAÇAS  SILVA, MARLI  DA COSTA  FREIRE, MACIEL  RIBEIRO MACHADO,  ODESSON ALVES FERREIRA FILHO, RELLI QUENEDIS  DE SIQUEIRA, RENATO GONÇALVES  DORNAS, RODEZIR CORREA  TERRA, ROZANA FERREIRA  SANTOS OLIVEIRA, SILVIA  LEITE  MATTOS  CAPUZZO,  SILVIA  NUNES  FABIANO,  SIMONE  APARECIDA FERREIRA,  SIMONY  ALVES  FERREIRA,  SUELY  LINA  DE MORAES  SILVA  - Vide a Lei nº 11.381 de 26.12/90,  SANDRA CRISTINA  DOS  REIS, TEREZINHA  NUNES FABIANO,  CARMELITA  DA COSTA  FREIRE PAIVA,  VALDIVINO GUIMARÃES,  WILTON GONÇALVES  DE SOUZA,  YURI PEREIRA  DE ALMEIDA,  CHRISTIANO FRANCISCO ASSUNÇÃO  E CÂNDIDO, LADICO ALVES  DA COSTA, KARLA  MORAES  RODRIGUES, LUMA  NATASHA NUNES  DOS  SANTOS, PAULO  HENRIQUE FABIANO,CREUZA ALVES FERREIRA e JOANITA SANTANA SILVA.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-1989.