GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.976, DE 31 DE AGOSTO DE 1989.
- Vide a Lei nº 8.741 de 20-11-1979.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Autoriza a Sociedade Eunice Weaver de Goiânia a alienar área gravada com cláusula de inalienabilidade.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Sociedade Eunice Weaver, de Goiânia, autorizada  a alienar parte da área doada  pelo Estado de Goiás, registrada no Registro de Imóveis de Goiânia, construída da gleba que assim se descreve  e caracteriza: "a área de 20.38.96 ha (vinte hectares, trinta e oito ares e noventa e seis centiares), localizada na parte norte da cidade de Goiânia-GO,  dentro dos seguintes limites e confrontações: começa no marco M-1 situado à margem esquerda do Ribeirão Anicuns em  divisa comum com propriedade do Sr. MÁRIO FRANÇA DE CASTRO, daí segue nesta confrontação com os seguintes rumos verdadeiros e distâncias: SE 19°53"  NO - 129,55m; SO  20°49" NE - 56,77m;  SO 24°35" NE -  31,44m; SO 32°57" NE  - 22,43m; NO 66°23"  SE 142,05m; SO  39°49" NE - 24,48m até o marco M-2; daí  segue em confrontação com a via pública  denominada  Av. Marechal Rondon nos seguintes rumos e distâncias: SE 38°28 NO 59,80m; SE 35°24"  NO - 87,60m; SE  29°27" NO - 18,97m, SE  35°32" NO 39,58m; SE  30°59" NO - 93,06m;  SE 28°35" NO - 166,02m, SE 28°47" NO - 185,54m até o marco M-3, daí segue nos seguintes rumos e distâncias: SE 69°47"  NO - 34,70m;  NE  81°02" SO - 51,80m; NW  00°23" SE - 876,50m até o Ribeirão Anicuns, por este abaixo até o ponto de partida.
- Redação dada pela Lei nº 11.599 de 26-11-1991.

Art. 1º - Fica a Sociedade Eunice Weaver, de Goiânia, autorizada a alienar parte da área doada pelo  Estado de Goiás, registrada  no Registro de Imóveis de Goiânia, constituída da gleba que assim se descreve e caracteriza: "a  área de 20.38.00 ha (vinte hectares e trinta e oito ares), situada na parte norte da cidade de Goiânia-GO,  dentro dos seguintes limites e confrontações: começa no Marco M-1, situado à margem direita do Ribeirão Anicuns, em divisa comum com propriedade do Sr. MÁRIO DE FRANÇA CASTRO; daí, segue confrontando com esta propriedade,  nos seguintes rumos verdadeiros e  distâncias: SE 19°53" - NO 12955m, SO 20°49" NE 24,48m , até o  marco M-2,  daí segue  confrontando com a  Avenida Marechal Rondon,  nos seguintes rumos  e distâncias: SE38°28", NO 59,80m, SE 35°24" NO 87,60m; SE 29°27"   NO  3,00m  até o Marco M-2A, daí, defletindo  à esquerda,  segue confrontando  com remanescente da área, nos seguintes rumos e distâncias: NE  37°21"28", NE  83,77m; SE  68°25´09",  NO  177,70m; SO  60°41"56", SE 102,16m; SO 38°22"40", NE 68,69m;  SE 51°43"51 ", NO  9,95m; SO 38°24"05", NE 83,  77, até o Marco M-2B; daí defletindo à esquerda, segue confrontando novamente com a Avenida Marechal Rondon, nos seguintes rumos e distâncias: SE  28°35", NO 109,61m;  SE 28°47, NO 185,54m,  até o Marco M-3,  daí segue nos  rumos e  distâncias: SE  69°47", NO  34,70m; NE  81°02, SO 86,43m;  NE 67°15", SO 53,40m, até o Marco M-4; daí, segue confrontando com loteamento denominado  "Setor Gentil Meireles",  no rumo  NE O°16", SO 801,03m, até o Ribeirão Anicuns  e por este abaixo, até o Marco M-1, onde teve início esta descrição."

§  1º -  A área  a ser alienada,  descrita no caput deste artigo,  fica excluída da proibição constante do Art. 2° do Decreto-Lei nº 8.037, de 22 de outubro de 1.943.

§ 2° - O produto advindo da alienação será aplicado em depósito de caderneta de poupança ou na aquisição de outros imóveis, que se sujeitarão ao ônus de inalienabilidade.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 11-09-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.1989.