GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 10.908, DE 14 DE JULHO DE 1989.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.298 de 10-11-1989, e derrogado pelo Decreto nº 3.337 de 12-01-1990.
- Vide o Decreto nº 3.299 de 10-11-1989 e Lei nº 11.069 de 15-12-1989.

Cria a Letra Financeira do Tesouro do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criada a Letra Financeira do Tesouro do Estado de Goiás-LFT-GO, destinada ao atendimento de operações de crédito da dívida fundada e antecipação de receita orçamentária.

Art. 2° - A Letra Financeira do Tesouro do Estado de Goiás-LFT-GO terá as seguintes características:

I - valor nominal: múltiplo de NCz$ 1,00 (um cruzado novo);

II - forma de colocação: oferta pública;

III - rendimento: idêntico ao da Letra Financeira do Tesouro, criada pelo Decreto-Lei federal n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;

IV - resgate: pelo valor nominal, acrescido de respectivo rendimento;

V - modalidade: nominativa-transferível;

VI - emissão: sob forma escriturar.

Art. 3° - Para a emissão, colocação e resgate da Letra de que trata o art. 1°, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, ajustes ou contratos.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO


Nylson Teixeira

(D.O. de 31-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.1989.