GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.892, DE 14 DE JULHO DE 1989.

Autoriza a inclusão de Rodovia no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a implantação da Rodovia que liga a BR-364 no Município de Portelândia à GO-341 (Mineiros-Cabeceira Alta).

Art. 2° - O Consórcio Rodoviário lntermunicipal S/A assumirá as tarefas de implantação da citada rodovia.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 28-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.1989.