GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.881, DE 07 DE JULHO DE 1989.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam concedidas, aos menores RAIZA BALBINO, ANA TERRA BALBINO e THIAGO BALBINO, pensões especiais nos valores unitários e mensais sempre correspondentes a 3 (três) vezes o Salário-Mínimo de Referência.

Parágrafo único - A maioridade civil de cada beneficiário deste artigo determinará a cassação definitiva do pagamento da pensão que lhe é devida, ressalvada a hipótese de incapacidade ou invalidez permanente ou se estudante de nível universitário.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 19-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.1989.