GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.879, DE 07 DE JULHO DE 1989.

Cria o Parque Estadual de Terra Ronca.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É criado o Parque Estadual de Terra Ronca, no Município de São Domingos.

Art. 2° - O Parque Estadual de Terra Ronca destina-se a preservar a flora, a fauna, os mananciais e, em particular, as áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas e seu entorno, existentes no Município de São Domingos, protegendo sítios naturais de relevância ecológica e reconhecida importância turística.

Art. 3° - O Poder Executivo, após estudos técnicos de natureza ecológica, sócio econômica e fundiária, estabelecerá a área, os limites e a administração do Parque, bem como adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.
- Vide o Decreto nº 4.700 de 21-08-1996, que estabelece a área e os limites.
- Vide  Decretos 4.666 de 16-04-1996 e Dec. 5.558, de 18-02-2002.

Art. 4° - Para resguardar a integridade da área a ser protegida, todos empreendimentos capazes de promover modificações ambientais  no Município de São Domingos deverão ser  submetidos  à  anuência prévia da  SEMAGO.

Art. 5° - Os recursos necessários à  implantação do Parque correrão à conta da dotação orçamentária  da SEMAGO e de convênios e ajustes com entidades nacionais e internacionais celebrados com este fim.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de  1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 19-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.1989.