GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.870, DE 05 DE JULHO DE 1989.

Autoriza a celebração de contrato de concessão de uso no caso que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  É  o  Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar,  com municípios goianos, contrato de  concessão de uso de máquinas e equipamentos  agrícolas,  de Propriedade do Estado ou de órgãos de sua administração indireta.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de  1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
Ângelo Rosa Ribeiro

(D.O. de 13-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.07.1989.