GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.867, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
- Revogada pela Lei nº 11.048 de 12-12-1989, art. 3º.

 

Dispõe sobre a distribuição, pelo Estado, do ICMS aos municípios que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica assegurado aos municípios, durante os exercícios de 1989 a 1990, o recebimento mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do montante da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação decorrente da produção de substâncias minerais nos respectivos territórios.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 06-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.1989.