GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.860, DE 27 DE JUNHO DE 1989.

Eleva o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica elevado para quantia mensal sempre equivalente a 8 (oito) vezes o Salário Mínimo de Referência o valor da pensão concedida a FRANCISCO SEIFO pela Lei nº 4.107, de 6 de julho de 1962, com modificações posteriores.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 03-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.1989.