GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.841, DE 14 DE JUNHO DE 1989.

Dispõe sobre comprovação de habilitação profissional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Todos os responsáveis pelos balanços e demonstrativos técnico contábeis junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao Conselho de Contas dos Municípios e aos órgãos das administrações direta e indireta do Estado deverão, ao assinar os referidos documentos, fazê-lo acompanhado de Certidão fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade, como prova de sua habilitação profissional.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 26-06-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.06.1989.