GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.837, DE 12 DE JUNHO DE 1989.

Autoriza a inclusão, no  Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que liga as cidades de Rubiataba e ltapaci, passando pelos povoados desta: São José do Caiamar e Fazendinha.

Parágrafo único - A conservação e os melhoramentos da rodovia de que trata este artigo serão da responsabilidade do Consórcio Rodoviário lntermunicipal S/A - CRISA.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 1989,  101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 21-06-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.1989.