GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.823, DE 12 DE JUNHO DE 1989.

Autoriza a inclusão de rodovia  no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia que interliga a cidade de Jaraguá a Jesúpolis, município de São Francisco de Goiás.

Art.  2° - O Consórcio  Rodoviário Intermunicipal S.A. assumirá  as tarefas de conservação e melhoramentos da mencionada rodovia.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 1989, 101° da República,

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 19-06-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.06.1989.