GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.803, DE 29 DE MAIO DE 1989.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É concedida a  JULIETA EPIFÂNIA  DA  SILVA OLIVEIRA  pensão especial,  na quantia mensal sempre equivalente a 3 (três) vezes o Salário Mínimo de Referência.

Art. 2° - VETADO.

Art. 3° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de  1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 07-06-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.1989.