GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
|
|
LEI Nº 10.798, DE 29 DE MAIO DE 1989.
| Autoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia que interliga a cidade de Pilar de Goiás à de Guarinos. Art. 2º - O Consórcio Rodoviário lntermunicipal S/A asumirá as tarefas de conservação e melhoramentos da mencionada rodovia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 1989, 101º da República. HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO (D.O. de 07-06-1989) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.1989.
|