GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.797, DE 29 DE MAIO DE 1989.

Autoriza  a inclusão de rodovia no Plano  Rodoviário Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia que liga a cidade de Jandaia à Rodovia BR-060.

Art. 2° - O Consórcio Rodoviário lntermunicipal S/A assumirá as tarefas de conservação e melhoramentos da mencionada rodovia.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29  de maio de 1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 07-06-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.1989.