GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.772, DE 17 DE MAIO DE 1989.

Dispõe sobre a criação da Escola  Estadual  São Francisco de Assis, de Goiatuba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criada uma escola estadual especial, com a denominação de Escola Estadual Especial São Francisco de Assis, na cidade de Goiatuba, para atender a alunos portadores de deficiência física e/ou mental.

Parágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, tomará as providências necessárias à instalação, organização e ao funcionamento do estabelecimento de ensino criado por esta lei.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 29-05-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.1989.