GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.767, DE 16 DE MAIO DE 1989.

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -  Fica concedida uma pensão especial à Sra.  MARIA DE FREITAS JORGE, no valor mensal de 3(três) Salários-Mínimos de Referência.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16  de maio de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 29-05-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.1989.