GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.763, DE 09 DE MAIO DE 1989.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos especiais à Secretaria do Governo, até a   importância correspondente a 400 (quatrocentas)  vezes o  Valor de Referência fixado  pelo Governo  Federal para o  Estado de Goiás e  destinados ao atendimento de  despesas com a instituição do  Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNI0 SANTILLO
Fernando Cunha Júnior
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(D.O. de 24-05-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.1989.