GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.760, DE 28 DE ABRIL DE 1989.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre a concessão de pensão especial a FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida ao Sr. FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA  uma pensão especial, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser reajustada de conformidade ao que dispõe  o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
- Redação dada pela Lei nº 12.548 de 11-01-1995.

Art. 1° - É concedida a FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA pensão especial, em valor mensal sempre correspondente a 3 (três) vezes o Salário Mínimo de Referência.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 03-05-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.1989.