GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.746, DE 21 DE ABRIL DE 1989.

Autoriza  a Secretaria da Educação do Estado  de Goiás a instituir salas de aula especiais  de aprendizagem para deficientes audiovisuais e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica a Secretaria da Educação do Estado de Goiás autorizada a instituir salas de aula especiais de aprendizagem para deficientes audiovisuais.

Parágrafo  único - Nas  cidades com  menos de 100  (cem) mil habitantes,  a Secretaria  destinará uma  das salas  do maior  colégio, da rede  estadual, para esse fim.

Art. 2° - A Secretaria da Educação fará as adaptações necessárias, nas salas de aula, para o cumprimento desta lei.

Art. 3° - Fica a Secretaria da Educação autorizada a contratar, em regime especial, os profissionais necessários para que esta lei seja posta em prática imediatamente.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia, 21 de abril de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 02-05-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.1989.