GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.733, DE 17 DE JANEIRO DE 1989.
- Revogada pela Lei nº 15.670, de 02-06-2006, art. 35.
- Regulamenta pelo Decreto nº 3.133, de 01-03-1989  e Decreto nº 3.831, de 22-07-1992.
- Vide a Lei nº 12.346, de 26-04-1994
- Vide o Decreto nº 4.888, de 14-05-1998 (Novo Regulamento)
- Ver a Lei nº 13.266, de 16-04-1998.

 

Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda,  do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criado, na Secretaria da Fazenda, o Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário, como integrante do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, de que trata a Lei n° 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, observadas as prescrições desta lei.

Parágrafo único - O Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário criado por  esta lei será  constituído da Série de  Classes de Agente Fazendário, composta das Classes  de Agente Fazendário I, Agente Fazendário II, Agente  Fazendário III e Agente Fazendário IV, interligadas  pelo instituto  de promoção e cujas  especificações são descritas nos  Anexos I, II, III e IV desta  lei.

Art. 2° - Promoção para os efeitos desta lei, é a passagem do servidor da classe a classe  imediatamente superior, da série de classe.
- Redação dada pela Lei nº 11.296 de 17-07-1990, art. 6º.

Art. 2° - Promoção, para os efeitos desta lei, é a passagem do servidor, pelo critério de merecimento, da classe em que se encontra para a classe imediatamente superior da série de classes, desde que haja vaga e sejam atendidos os requisitos exigidos para o provimento.

§ 1° - Será promovido, da classe em que se encontrar, para a classe imediatamente superior, o  agente fazendário que vier a concluir mais um grau de escolaridade.
- Acrescido pela Lei nº 11.296 de 17-07-1990, art. 6º.

§ 2° - Inexistindo vaga, esta será automaticamente criada, para atender ao disposto no parágrafo  anterior.
- Acrescido pela Lei nº 11.296 de 17-07-1990, art. 6º.

§ 3° - Antes de assumir as novas funções, o agente fazendário ficará à disposição da  Administração Fazendária, onde será submetido a estágio de orientação e treinamento profissional pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei nº 11.296 de 17-07-1990, art. 6º.

Parágrafo único - A apuração do merecimento far-se-á mediante processo seletivo interno, a ser determinado por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 3° - Nas classes criadas pelo art. 1° serão enquadrados os servidores administrativos da Secretaria da Fazenda,  regidos pela Lei nº 10.460, de 22 de  fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Art. 4° - A remuneração dos cargos de Agente Fazendário é constituída de uma parte fixa e uma parte variável, esta denominada gratificação de produtividade funcional atribuída em função do desempenho pessoal do servidor, no valor e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 11.748 de 03-07-1992.

Art. 4º - A remuneração dos cargos de Agente Fazendário é constituída de uma parte fixa e uma parte variável, esta denominada gratificação de produtividade funcional, atribuída em função do desempenho pessoal do servidor, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor da parte fixa.
- Redação dada pela Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 17.

Art. 4° - A remuneração dos Agentes Fazendários será constituída de uma parte fixa e uma parte variável atribuída em função do local de trabalho, do desempenho do órgão e da especialização do servidor.
- Vide a Lei nº 10.872 de 07-07-1989, art. 37.

§ 1º - A parte fixa  da remuneração das Classes de Agente  Fazendário I, nível  5, II, nível  6, III,  nível 7 e  IV, nível 9, tem valor pecuniário correspondentes 0,000010 (dez milionésimos),  0,000013 (treze milionésimos), 0,000016  (dezesseis milionésimos)  e 0,000020 (vinte milionésimos),  respectivamente,  de 75% (setenta e  cinco  por cento)  da média mensal da arrecadação  do Imposto sobre  Operação  Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS verificada durante o trimestre constituído pelos 2° (segundo), 3° (terceiro) e  4° (quarto) meses anteriores àquele em que se tornar devida a  remuneração.
- Redação dada pela Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 17.

§ 1° - A parte fixa da remuneração é a correspondente aos níveis 5, 6, 7 e 9 da Tabela de vencimentos em Classes, Constante do Anexo III da Lei n° 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, assim distribuídos:
- Suspensa a eficácia ADIn 464-6-DF (D.J.U. de 02-05-1991)
- Regulamenta a Gratificação de Produtividade Funcional pelo Decreto nº 3.831 22-07-1989

I - no nível 5, a Classe de Agente Fazendário  I;

II - no nível 6, a Classe de Agente Fazendário II;

III - no nível 7, a Classe de Agente Fazendário III;

IV - no nível 9, a Classe de Agente Fazendário IV.

§ 2º - A gratificação de produtividade funcional prevista neste artigo será concedida à vista de relatório mensal de atividades  funcionais, apresentado pelo servidor, de conformidade com as normas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, as quais levarão  em consideração a quantidade  de tarefas executadas e  a dificuldade na execução destas, dentro de critérios exclusivamente objetivos e regulamentarão e forma de atribuição daquela.
- Redação dada pela Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 17.

§ 2° - A parte variável da remuneração prevista neste artigo cujo montante não ultrapassará a 2% (dois por cento) calculados sobre 75% (setenta e cinco por cento) do total do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, arrecadado no 2° (segundo) mês anterior ao do que for devida a remuneração:
- Redação dada pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

§  2° - A parte  variável da remuneração, cujo montante  não ultrapassará a 2% (dos por cento) do total  do ICM arrecadado no mês anterior, terá o caráter de incentivo à  produtividade e será regulamentado pelo  Chefe do Poder Executivo e implantada no  prazo de 30  (trinta) dias, contados da publicação desta lei.

1 - terá caráter de incentivo à produtividade funcional;
- Acrescido pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

2 - é incorporável ao vencimento, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e cálculo das vantagens financeiras devidas ao servidor, sendo revistos e atualizados na mesma proporção do pessoal da ativa;
- Acrescido pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

3 - tratando-se de proventos de aposentadoria fixados proporcionalmente ao tempo de serviço público, prestado pelo Agente Fazendário e calculados na razão de um trinta e cinco avos, para os funcionários do sexo masculino, ou de um trinta avos, para os do sexo feminino, da remuneração da atividade, por ano de serviço, a revisão e a atualização guardarão a mesma proporcionalidade original.
- Acrescido pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

§ 3º - A gratificação de produtividade funcional de que trata este artigo:
- Redação dada pela Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 17.

§ 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará e implantará a gratificação de produtividade funcional dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
- Redação dada pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

§ 3° - A parte variável da remuneração e incorporável ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade
- Suspensa a eficácia pela ADIn 464-6-DF (D.J.U. de 2-5-91)

a) terá caráter de incentivo à produtividade funcional;

b) é incorporável ao vencimento, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e cálculo das vantagens financeiras devidas ao servidor, observando-se, quanto à aposentadorias o seguinte:

1. a revisão e atualização dos proventos serão feitas na mesma proporção da remuneração do pessoal em atividade;

2. tratando-se de proventos de aposentadoria fixados proporcionalmente ao tempo de serviço público, prestado pelo Agente Fazendário, e calculado na razão de um trinta e cinco avos para servidores do sexo masculino ou de trinta avos para os do sexo feminino, da remuneração da atividade, por ano de serviço, a revisão e a atualização guardarão a mesma proporcionalidade original.

§ 4° - Para a apuração da média de arrecadação prevista no § 1°, deste artigo far-se-á atualização monetária do imposto arrecadado em cada mês do trimestre considerado, até dia 1° (primeiro) do mês imediatamente anterior ao em que se tornar devida a remuneração, utilizando-se, para tanto, os mesmos índices adotados para a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 17.

Parágrafo único - Não fará jus à gratificação de produtividade funcional, prevista no § 2° do art. 4°, o Agente Fazendário que não se encontrar efetivamente prestando serviços na Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

Art. 5° - Por proposta do titular da Pasta e ato do Chefe do Poder Executivo, os servidores estatutários da Secretaria da Fazenda serão classificados e enquadrados:
- Vide a Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 8, II.

I - na Classe de Agente Fazendário I, os possuidores de curso de 1° grau incompleto;

II - na Classe de Agente Fazendário II, os servidores com curso de 1° grau completo;

III - na Classe de Agente Fazendário III, os servidores com curso de 2° grau completo;

IV - na Classe de Agente Fazendário IV, os formados em curso de grau universitário.

Parágrafo único - O servidor que se julgar prejudicado no enquadramento poderá apresentar pedido de revisão, fundamentado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do ato que o enquadrou.

Art.  6° - Fica  o Governador do Estado autorizado a proceder  à alteração dos atuais contratos de  trabalho, visando  a regularização de  desvios de função, mediante opção do empregado, utilizando o sistema de classificação, remuneração e outros benefícios instituídos nesta  lei para os servidores estatutários.

Art. 7° - Poderão exercer o direito de opção a que se refere o artigo anterior:

I - aos servidores remanescentes do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás -INAI, autarquia estadual jurisdicionada à Secretaria da Fazenda, em número de 77 (setenta e sete);
- Redação dada pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 4º.

I - os servidores da Secretaria da Fazenda, inclusive os absorvidos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

II - aos servidores da administração pública direta e autárquica do Poder Executivo:
- Redação dada pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 4º.

II - os servidores de outros órgãos e entidades em exercício na Pasta Fazendária e colocados à sua disposição até 31 de outubro de 1988;

a) relatados na Secretaria da Fazenda ou colocados à disposição desta e com efetivo exercício na área de sua jurisdição até o dia 31 de maio de 1989, em número de 21 (vinte e um);
- Acrescida pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 4º.

b) que deixaram de fazer opção, dentro do prazo estipulado, pelo regime da Lei n° 10.733, de 17 de janeiro de 1989, num total de 33 (trinta e três);
- Acrescida pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 4º.

c) que deixaram de fazer opção pelo regime da Lei n° 10.733, de 17 de janeiro de 1989, por se encontrarem em gozo de licença para tratar de interesse particular ou com contrato de trabalho suspenso, a pedido, em número de 35 (trinta e cinco);
- Acrescida pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 4º.

Parágrafo único - Os servidores indicados neste artigo deverão manifestar a sua opção pelo regime da Lei n° 10.733, de 17 de janeiro de 1989, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta lei.
- Acrescida pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 4º.

III - os servidores de que trata a Lei n° 10.630, de 13 de setembro de 1988;

IV - os avaliadores auxiliares, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás em número de 57 (cinqüenta e sete);

V - VETADO.

§ 1° - A decisão do servidor optante deverá ser comunicado oficialmente ao Secretário da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.

§ 2° - A entrada efetiva do servidor optante no novo sistema dar-se-á a partir da data em que documento de opção for protocolado na Secretaria da Fazenda.

§ 3° - No caso de optante regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, sua inclusão será feita por enquadramento, de conformidade com o art. 5°.

§ 4° - Tratando-se de optante regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sua inclusão será procedida por meio de alteração contratual mantendo-se o regime jurídico.

Art. 8° - Os quantitativos das classes criadas por esta lei serão determinados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, permanecendo os cargos ou empregos excedentes na categoria de extintos quando vagarem.
- Redação dada pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

Art. 9° - Não serão contemplados  por esta  lei  os servidores  públicos relatados na Secretaria da  Fazenda, ou colocados à sua disposição, a partir da data estipulada em seu art. 7°, inciso II.

Art. 10 - Os benefícios da presente lei  só se aplicam aos  servidores em exercício na Secretaria da Fazenda, facultado àqueles que pertencem a esta Pasta  e estejam à disposição de outros órgãos o  direito de retorno no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Durante a vigência desta lei,  o servidor com exercício fora da Secretaria da Fazenda perde a parte variável da remuneração enquanto perdurar o seu afastamento.
- Alterado pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Trabalhador Braçal, com o vencimento mensal de NCz$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzados novos), para executar serviços auxiliares junto a Postos Fiscais e unidades móveis de fiscalização, cujo quantitativo será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
- Redação dada pela Lei nº 10.889 de 07-07-1989, art. 3º.

Art. 11 - Fica  criado o cargo de provimento em comissão de Trabalhador Braçal,  com  o vencimento  mensal de  Cz$  51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzados), para executar serviços junto aos Postos Fiscais,  cujo quantitativo  será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo  no prazo de 90 (noventa) dias.
- Quantitativo fixado em 120, pelo Decreto nº 3.133 de 01-03-1989, art. 11.

Art. 12 - Os servidores celetista e estatutário contemplados por esta lei prestarão serviços em Postos Fiscais, Comandos Volantes, Agências Fazendárias, Delegacias da Receita Estadual e nos demais órgãos integrantes  da estrutura da Secretaria  da Fazenda, em regime  de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

Parágrafo  único - Ficam os servidores contemplados por esta lei impedidos de  exercer atividades ou  funções privativas dos funcionários integrantes do Quadro do Pessoal do Fisco  da Secretaria de Estado da Fazenda, definidas na Lei n° 10.516, de 12 de maio de 1988.

Art. 13 - Esta lei  entrará em vigor na data  de sua publicação, retroagindo,  porém, seus efeitos a 1°   de dezembro de 1988.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de janeiro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 27-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1989.