GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.731, DE 05 DE JANEIRO DE 1989.

Introduz alterações no Quadro de Pessoal  da Secretaria da  Assembléia Legislativa, instituído pela Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro  de 1988, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono seguinte lei:

Art. 1° - Ficam elevados os quantitativos dos cargos constantes dos anexos II  e V,  do Quadro de Pessoal da Secretaria  da Assembléia Legislativa, instituído pela Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de  1988,  com modificações posteriores, assim especificados:

a) em 5 (cinco), o  quantitativo do cargo de  Pesquisador  Técnico Legislativo AA-L5. anexo II;

b) em 29 (vinte e nove), o quantitativo do cargo de Assistente Administrativo ADF-L2, anexo V;

c) em 2 (dois), o quantitativo do cargo de Assistente Técnico Administrativo ADF-L3, anexo V.

Parágrafo único - Somente poderão ser enquadrados, nos cargos ora criados, servidores desta Secretaria e que atendam aos requisitos exigidos em lei para o respectivo provimento.

Art. 2° - Ficam extintos,  no mesmo Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, os seguintes cargos, constantes dos anexos I, II, IV, V e VI da Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988: 11 (onze) cargos de Auxiliar Administrativo - ADF-L1; 4  (quatro) cargos de Comunicador Social  - AFS-L1;  3 (três) cargos de Fotógrafo Legislativo  - ATP-L1;  2 (dois) cargos de Relações Públicas - AA-L5; 1 (um) cargo de  Auxiliar de Artes Gráficas   -  SO-L3;  1 (um)cargo de Impressor Gráfico "A" OFF- SET- SO - L2; 10  (dez) cargos de Datilógrafo AA-L2;  1  (um) cargo  de Operador  de Guilhotina - SO-L2;  2 (dois) cargos de  Encadernador SO-L2; 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviço Médico - SO-L2.

Art.  3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 17-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1989.