GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.729, DE 05 DE JANEIRO DE 1989.

Torna obrigatória a construção de rampas em  prédios e logradouros públicos e em obras  financiadas por órgãos, estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É obrigatória a construção de rampas com no mínimo 1,20m de largura, providas de piso antiderrapante a corrimão contínuo, que deve ser circular  com 0,04m  de diâmetro, em prédios e logradouros públicos e  em obras financiadas por órgãos do governo estadual, bem como a colocação de portas com largura nunca inferior  a 0,80m, e um box sanitário por andar, que  deve ter, no mínimo 1,40m de largura e 1,60m de profundidade,  com porta de  0,80m de largura abrindo para fora. A distância  do eixo do vaso sanitário  à parede deve  ser de  0,45m; este box deve ter barra  de apoio firme  nas paredes laterais, com um comprimento mínimo de  0,65m e diâmetro de  0,03m, e por fim  os corredores destes prédios devem  ter largura nunca inferior a 1,60m.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 2° - É obrigatória a colocação, de elevadores devidamente adaptados para o tráfego de cadeiras de rodas nos prédios públicos e em obras financiadas por órgãos do governo estadual, desde que possuam mais de um andar.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 17-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1989.