GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.728, DE 03 DE JANEIRO DE 1989.

Modifica dispositivos da Lei nº 10462, de 22  de fevereiro de 1988 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - VETADO.

Art. 2° - Ficam reabertos por quinze e sessenta dias, respectivamente, os prazos de que tratam o art. 8°, § 1°, III, e o art. 12, ambos da Lei n° 10.462, de 22 de fevereiro de 1988.

Art.  3° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eurico Barbosa dos Santos

(D.O. de 13-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.01.1989.