GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir  créditos especiais à Secretaria da Educação e à ESEFEGO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°  - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da  Educação e à  Escola Superior  de Educação Física de Goiás -  ESEFEGO, créditos especiais, na importância global de Cr$ 485.661,12 (quatrocentos e  oitenta e cinco mil,  seiscentos e sessenta e um cruzeiros e doze centavos) destinados  ao pagamento de débito constante do Precatório 09/88, resultante de reclamação trabalhista.

Art.  2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva

(D.O. de 02-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1991.