GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

Concede pensões especiais a HELLEN DAYANNE DE SIQUEIRA e MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - São concedidas aos menores HELLEN DAYANNE DE SIQUEIRA e MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA pensões especiais, em valor unitário mensal sempre correspondente a 120 (cento e vinte) Bônus do Tesouro Nacional.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 04-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1991.