GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.375, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a aquisição e doação de bens imóveis pela Fundação Leide das Neves Ferreira e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 - É a Fundação Leide das Neves Ferreira autorizada a:

I - adquirir os seguintes imóveis:

a) 1 (uma) casa residencial localizada no Lote n° 7 da Quadra 29, Rua Gilberto Freire, Cidade Satélite São Luiz em Aparecida de Goiânia;

b) 1 (uma) casa residencial, localizada no Lote n° 17 da Quadra 6-A, Rua "M", Vila Luci, desta Capital;

c) 1 (uma) casa residencial, localizada no Lote n° 6 da Quadra 55, Rua Araruana, Vila Alzira, desta Capital;

d) 1 (uma) casa residencial, localizada no Lote n° 13 da Quadra 21, Rua Silva Bueno, Jardim Nova Era, em Aparecida de Goiânia;

e) 1 (uma) casa residencial, localizada no Lote n° 10 da Quadra 68, Rua X-26, Sítio Santa Luzia, Município de Aparecida de Goiânia;
- Acrescida pela Lei nº 11.826 de 09-11-1992.

II - doar os imóveis  descritos nas alíneas “a” a “e” do item anterior respectivamente às pessoas abaixo relacionadas, vítimas do acidente radioativo do Césio-137, ocorrido em Goiânia;
- Redação dada pela Lei nº 11.826 de 09-11-1992.

II - doar os imóveis descritos nas alíneas "a" a "d" do item anterior respectivamente às pessoas abaixo relacionadas, vítimas do acidente radioativo do Césio-137, ocorrido em Goiânia:

a) IVO ALVES FERREIRA;

b) ODESSON ALVES FERREIRA;

c) EUNICE ALVES DOS SANTOS;

d) GERALDO GUILHERME DA SILVA.

e) LUIZA ODET MOTA DOS SANTOS e KARDEC SEBASTIÃO DOS SANTOS.
- Acrescida pela Lei nº 11.826 de 09-11-1992.

Art.  2° - Os  atos de aquisição e transferência do domínio dos imóveis a que se  refere o  art. 1° desta lei são isentos de quaisquer tributos estaduais, bem como de custas e emolumentos.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 04-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1991.