GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.370, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Introduz alterações na lei nº 11.176, de 11 de abril de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1° - São introduzidas na Lei nº 11.176, de 11 de abril de 1990, as seguintes alterações:

I - o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás é fixado em 3.941 (três mil, novecentos e quarenta e um) bombeiros militares;

II - os itens I, II e V do seu art. 2° passam a vigorar com as alterações abaixo especificadas:

Art. 2° -...............................................................................

I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

- Coronel BM ...................................................................... 06

..........................................................................................

II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)

..........................................................................................

b) Dentistas:

- Coronel BM ...................................................................... 01

..........................................................................................

V - Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM)

..........................................................................................

- 1º  Sargento BM .............................................................. 54

- 2° Sargento BM ............................................................... 198

.........................................................................................

III - o seu art. 4° fica assim redigido:

"Art. 4° - Não serão computados nos limites dos efetivos fixados o cargo de Comandante-Geral  da  Corporação, os bombeiros da reserva remunerada designados para o serviço ativo, os Aspirantes-a-Oficial BM, os alunos dos Cursos de Formação de Oficiais ou de Graduados, os alunos dos  Cursos de Formação de Soldados BM e os  bombeiros militares agregados."

Art. 2°  - O art. 17 da Lei n°  11.175, de 11 de abril de 1990, passa a Ter o seguinte parágrafo:

Art. 17 -.................................................................................

Parágrafo único - A Diretoria de Saúde será exercida por oficial superior do último posto da Corporação.
- Redação dada pela Lei nº 11.743 de 01-07-1992, art. 5º.

Parágrafo único - A Diretoria de Saúde será exercida pelo Oficial de posto mais elevado dentre os profissionais da saúde da corporação.

Art.  3° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 21-12-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.1990.