GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Vide Lei nº 12.433 de 30-08-1994.

 

Adota medidas pertinentes á liquidação da Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -  Ficam transferidos para o Banco do Estado de Goiás S.A., entidade  também designada nesta lei apenas como Banco, todos os direitos sobre os contratos, títulos e quaisquer outros papéis e  obrigações pendentes  de amortização  ou resgate nas carteiras comercial e rural da Caixa Econômica do Estado de Goiás, que  este  ato igualmente menciona somente como Caixego, desde que representem créditos de propriedade desta.

Art. 2° - Para que as transferências se tenham por legítimas, ficarão subordinadas à autorização do Banco Central do Brasil e ao cumprimento de outras normas e estipulações concernentes à matéria, emanadas do mesmo Banco Central.

Art. 3° - De posse da autorização do Banco Central, a diretoria do Banco imediatamente convocará uma assembléia geral extraordinária dos acionistas da empresa especialmente para decidir se as transferências devem, ou não, ser aceitas, com os encargos delas decorrentes, nos termos abaixo:

I - sempre que possível,  nos mesmos locais  em que a Caixego  manteve agências ou outros departamentos, deverá o Banco assegurar a prestação, ao público, de seus próprios serviços, vinculados às  carteiras comercial ou rural;

II - o Banco receberá, para se incorporarem a seu quadro de pessoal, até trezentos servidores da Caixego.

§ 1° - Os compromissos que vierem a ser assumidos (I ou II) em razão do disposto neste artigo não poderão afetar, de modo nenhum, o perfeito equilíbrio das finanças e da economia do Banco.

§ 2° - Será vedado ao Banco dispensar aos transferidos (II) tratamento que os situe em nível de inferioridade relativamente a seu próprio pessoal incumbido da execução de iguais funções.

Art. 4° - O recebimento, pelo Banco, dos servidores da Caixego deverá respeitar as seguintes disposições:

I - não serão recebidos os servidores já  desligados da Caixego por qualquer motivo;

II - ao Banco será lícito escolher, entre os servidores que se provarem interessados na transferência, os que mais lhe atendam às necessidades;
- Vide  Decreto nº 3.595 de 26-02-1991, art. 2º.

III - nenhuma transferência poderá ser efetivada, se o servidor da Caixego não houver pleiteado previamente, de forma expressa, com a declaração de que a requer conhecendo as estipulações desta lei.

Art. 5° - É criada uma instituição financeira de personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio  e de autonomia administrativa, com o nome de  Companhia de Crédito Imobiliário  do Estado de Goiás, com  sede e foro  em Goiânia,  à qual, a partir da anuência  do Banco Central  do Brasil,  serão transferidos os poderes, atribuições e competências da carteira imobiliária da Caixego.
- Vide  Decreto nº 3.595 de 26-02-1991, art. 2º.

Parágrafo único - A Companhia, que esta lei apenas também designa como Imobiliária, ficará jurisdicionada à Secretaria da Fazenda.

Art. 6° - A constituição e administração da Imobiliária regular-se-ão pelo disposto na Lei federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único - Para a realização do capital social da Imobiliária poderão ser oferecidos bens, corpóreos ou incorpóreos, inclusive os constitutivos do patrimônio da Caixego se livres e desobrigados, mediante prévia, expressa e individualizada autorização legislativa.

Art. 7° - A Imobiliária terá:

I - o Estado de Goiás como seu principal acionista,  senhor e proprietário de noventa e quatro por  cento do capital social estabelecido,  vedada cessão ou transferência de qualquer das ações de  sua propriedade  sem autorização legislativa;

II - como proprietárias das demais partes de seu capital social pelo menos duas entidades da administração estadual indireta, designadas em decreto executivo, permitindo-se que recebam elas as suas ações mediante doações gratuitas do Estado.

Art. 8° - A partir das permissões de que vier a ser dotada pelo Banco Central, a Imobiliária:

I - poderá firmar convênios e contrair empréstimos com instituições financeiras, públicas ou privadas;

II - estará sujeita às normas, decisões e disciplina estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho Monetário Nacional e pelas demais autoridades monetárias do País.

Art. 9° - No quadro dos servidores da Imobiliária poderão ser providos servidores da Caixego não recebidos pelo Banco do Estado de Goiás S.A. (art. 4°).

Parágrafo  único - Aos  recebimentos feitos pela  Imobiliária aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 4°.

Art.  10 - Os que já tiverem sido servidores de órgãos  da administração estadual  direta ou indireta e  depois aproveitados a partir de 1º  de janeiro de 1989 no quadro de  pessoal da Caixego poderão retornar à sua origem, se o pleitearem de modo expresso ao Governador, dentro de quarenta e cinco dias, a contar da publicação desta lei.
- Redação dada pela Lei nº 11.407, de 21-01-1991.
- Vide Decreto nº 3.600 04-03-1991.

Art. 10 - VETADO.

Art. 11 - Os demais servidores não enquadráveis em qualquer das situações já previstas desta lei terão após seu desligamento da Caixego contratos de trabalho na administração pública estadual sem vínculo empregatício, com a duração de um ano (Const. Est. art. 92, X), se expressamente o requerem ao Governador no prazo de trinta dias, contados da rescisão do contrato de trabalho com a Caixego.
- Regulamentado pelo Decreto nº 3.595  de 26-02-1991.

Parágrafo único - Tais servidores, se inscritos em qualquer concurso público Estadual, não ficarão sujeitos a limite de idade.

Art.  12 - Aos servidores da  Caixa Econômica do Estado de Goiás que, na data da  publicação  desta   lei,  estejam  colaborando no processo de liquidação da empresa será lícito pleitear, concluída  a colaboração ou mesmo   antes, seu ingresso no quadro de empregos do Banco ou  da Imobiliária, ou na administração estadual mediante contrato temporário dos previstos no art. 11, exigindo-se-lhes que em qualquer sentido manifestem opção em trinta dias,  contados da rescisão do respectivo contrato de trabalho.

Art. 13 - Se contribuintes do Ipasgo, os servidores da Caixego não terão seu regime previdenciário modificado em qualquer das entidades para a qual ocorrer sua transferência, mantendo-se inalterada sua filiação àquele Instituto e disciplinando-se suas aposentadorias pela Lei estadual n° 8.974, de 5 de janeiro de 1981.

Art. 14 - Passa à  responsabilidade da Secretaria da Fazenda, partir de 1 de outubro de 1990, o  pagamento  dos  proventos dos aposentados  e pensionistas da Caixego beneficiários  da Lei estadual nº 8.974, de 5 de janeiro de 1981.

Parágrafo  único - As pensões e proventos serão reajustados,  na mesma base o  no mesmo dia, de  acordo  com os índices estabelecidos em convenção coletiva da categoria bancária, aplicáveis ao Estado de Goiás.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 04-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1991.