GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.362, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

Autoriza  o Chefe do Poder  Executivo a abrir  créditos especiais à Secretaria de Transportes.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, à Secretaria de Transportes,  créditos  especiais, no valor global de Cr$ 921.797,03 (novecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e sete cruzeiros o três centavos),  destinados ao atendimento de  despesas com contribuições para investimento na área de transportes rodoviários (proveniente do antigo ISTR).

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jadyr Montes Ferreira
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 11-12-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.1990.