GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.361, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990.

Revoga dispositivos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São revogados os arts. 347, 348 e 349 e seu parágrafo único da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Liliam Mary Milhomens Rodrigues

(D.O. de 11-12-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.1990.