GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.349, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a opção que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O servidor aproveitado no Quadro de Empregos da Fundação  de Promoção Social que houver sido, em qualquer época,  contribuinte obrigatório do IPASGO, pelo período  mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, poderá, no prazo de 30  (trinta) dias, a contar da data da  vigência desta lei , optar pela  filiação obrigatória àquele  Instituto, aplicando-se-lhe, no  caso, o disposto na  parte final do art.  19 da Lei nº 10.502,  de 9 de maio de 1988.

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 16-11-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.1990.