GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.331, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.

 

Altera dispositivo da Lei nº 10.520, de 03 de junho de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° - O § 1° do artigo 3° da Lei nº 10.520, de 3 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º...........................................................................

§ 1° - A aplicação do item III deste artigo dependerá de opção, a ser exercida em caráter irretratável, até a data de 31 de dezembro de 1990, pelo regime ali estabelecido, ficando assegurada aos não optantes a representação mensal prevista no artigo anterior, reduzida pela metade, vedada a sua acumulação com a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral."

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de outubro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 16-10-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.1990.