GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.330, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.
- Vide Lei nº 11.899, de 08-06-1993.

 

Cria a Faculdade Estadual que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criada a FACULDADE ESTADUAL DE AGRONOMIA E DE ZOOTECNIA da cidade de Sanclerlândia.
- Criada pelo Decreto nº 4.209, de 28-03-1994.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado  da Educação tomará as providências necessárias visando  a instalação e o  funcionamento  da Faculdade  criada pelo presente  artigo, podendo, inclusive, para tal fim, celebrar convênio com o referido município.

Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desapropriar a área necessária à implantação do estabelecimento de ensino ora criado.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de outubro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 16-10-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.1990.