GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.329, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais Secretaria da Fazenda.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais à Secretaria  da Fazenda até a  importância correspondente a 25.000  (vinte e cinco mil)  vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo  Federal para o Estado de Goiás, destinados ao atendimento de despesas com a integralização do Fundo Rotativo da referida Pasta.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 10-10-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.1990.