GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.325, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990.

 

Altera a Lei nº 11.077, de 27 de dezembro de 1989.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - A Lei n° 11.077, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguinte alterações:

I - é acrescida a importância de Cr$ 52.000.000.000,00 ( cinqüenta e dois bilhões de cruzeiros) nos valores orçamentários:

a) da estimativa da receita geral do Estado;

b) da previsão do montante das receitas correntes:

c) das previsões das receitas tributárias e dos impostos, particularmente do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação;

II - é adicionada a mesma quantia de Cr$ 52.000.000.000,00 (cinqüenta e dois bilhões de cruzeiros) aos valores orçamentários:

a) da limitação da despesa geral do Estado;

b) do montante das despesas do Poder Executivo;

c) das rubricas da reserva de contingência e do crédito orçamentário o do código 3200 -3202 99999999 - 999 9.000.00-00 (reserva para abertura de créditos adicionais).

Art. 2° - É facultado ao Governador do Estado condicionar o empenho das despesas orçamentárias ao comportamento efetivo da arrecadação.

Art. 3° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
Miguel Batista de Siqueira
Dalton Jairo Garcia
Pedro Afonso Domingues Batista
Marylene Sobral Braga Viggiano
Jayro Rodrigues da Silveira
Valterli Leite Guedes
Handel José Martins Soares
Jônathas Silva
Adhemar Santillo
João de Paiva Ribeiro
Carlos Alberto Guimarães
Nassri Bittar
Giuseppe Vecci
Halim Antônio Girade
Luiz Lopes de Lima
Jadyr Montes Ferreira

(D.O. de 12-10-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.10.1990.