GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.322, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990.

 

Converte em contratações temporárias as situações de fato que consigna, constatadas na Fundação de Promoção Social e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - São convertidas em contratações temporárias, permitidas nas Constituições Federal (art.37, IX) e do Estado (art. 92, X):

I - as situações  de fato,  constatadas  na Fundação  de Promoção  Social (Anexo  I), referentes a  885 (oitocentos  e oitenta e cinco)  pessoas, que ali  estão trabalhando sem contrato  nem vínculo empregatício, já  pagas de seus  serviços, prestados até  30 de junho de  1990, através  de documentos liberados pelo Tribunal de Contas do Estado e II - as situações de fato, constatadas na Fundação de Promoção Social (Anexo II), referentes a 63 (sessenta e três) outras pessoas, que ali também trabalham sem contrato nem vínculo empregatício, pendentes os respectivos pagamentos de liberação pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 1° - As contratações aqui autorizadas constarão de documentos escritos, firmados pela direção da própria Fundação, todos a vigorarem pelo mesmo tempo de um ano, contado da data de cada instrumento, terminantemente vedadas quaisquer recontratações, para as mesmas ou para outras funções.

§ 2° - Nas contratações temporárias será estipulado o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 3° - As funções a serem atribuídas nas contratações temporárias serão as mesmas  que as pessoas desempenhavam enquanto  recebidas, com os salários que estavam vigendo em 30 de junho de 1990.

§ 4° - Aplica-se às contratações temporárias ora previstas as mesmas regras disciplinadoras dos contratos permanentes da espécie, vigentes na Fundação.

Art. 2° - Os contratados temporários considerar-se-ão inscritos de ofício no primeiro concurso público que vier a ser aberto na Fundação para o preenchimento das funções de natureza idêntica à que estejam exercendo.

Art. 3° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 18-09-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.09.1990.