GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990.

 

Autoriza o  Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da  Educação créditos especiais, no valor global de Cr$  3.449.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta  e nove mil cruzeiros), destinadas ao atendimento de  despesas relacionadas  com equipamentos e material permanente  obras, instalações e inversões financeiras,  decorrentes de convênio firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante, para a execução do Programa de Alimentação Escolar.

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 18-09-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.09.1990.